{"id":313,"date":"2017-08-28T21:07:03","date_gmt":"2017-08-28T21:07:03","guid":{"rendered":"https:\/\/medilogics.pt\/home\/?p=313"},"modified":"2019-06-14T14:18:51","modified_gmt":"2019-06-14T13:18:51","slug":"informacao-obrigacoes-legais-de-sst","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/medilogics.pt\/home\/2017\/08\/28\/informacao-obrigacoes-legais-de-sst\/","title":{"rendered":"Informa\u00e7\u00e3o &#8211; Obriga\u00e7\u00f5es legais de Sa\u00fade e Seguran\u00e7a no Trabalho"},"content":{"rendered":"<p><strong>Admiss\u00e3o de trabalhadores<\/strong><\/p>\n<p>Sempre que o empregador admita um trabalhador, deve comunicar tal facto \u00e0 Seguran\u00e7a Social, \u00e0 seguradora e promover a realiza\u00e7\u00e3o dos exames m\u00e9dicos de admiss\u00e3o. Caso seja contratado um trabalhador estrangeiro o empregador deve comunicar tamb\u00e9m \u00e0 ACT.<\/p>\n<p>A comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Seguran\u00e7a Social deve ser feita nas 24 horas anteriores ao in\u00edcio de efeitos do contrato de trabalho ou nas vinte e quatro horas seguintes ao in\u00edcio da atividade sempre que, por raz\u00f5es excecionais e devidamente fundamentadas, ligadas \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de contratos de trabalho de muito curta dura\u00e7\u00e3o ou \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de trabalho por turnos a comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o possa ser efetuado no prazo previsto na al\u00ednea anterior (art. 29\u00ba da Lei 110\/2009, de 16-09, alterada pela Lei n.\u00ba 119\/2009, de 30-12, pelo n.\u00ba 1 do art. 69\u00ba da Lei n.\u00ba 55-A\/2010, de 31-12 e pelo art. 171\u00ba da Lei 83-C\/2013 de 31-12).<\/p>\n<p><strong>Contraordena\u00e7\u00e3o laboral \u2013 contraordena\u00e7\u00e3o grave (art. 233\u00ba da Lei n.\u00ba 110\/2009, de 16-09.<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Realiza\u00e7\u00e3o de exames m\u00e9dicos (art. 108\u00ba da Lei n.\u00ba 3\/2014, de 28-14)<\/strong><\/p>\n<p>O empregador deve promover a realiza\u00e7\u00e3o de exames de sa\u00fade adequados a comprovar e avaliar a aptid\u00e3o dos trabalhadores para o exerc\u00edcio da atividade profissional:<\/p>\n<p>Devem ser realizados os seguintes exames:<\/p>\n<p>&#8211; exames de admiss\u00e3o \u2013 realizados antes da admiss\u00e3o do trabalhador ou nos 15 dias seguintes em caso de urg\u00eancia dessa admiss\u00e3o;<\/p>\n<p>&#8211; exames peri\u00f3dicos:anuais(para os menores e para os trabalhadores de idade \u2265 50 anos), dedois em dois anos(para os trabalhadores com idades \u2265 18 e &lt; 50 anos); e<\/p>\n<p>&#8211; exames ocasionaissempre que ocorram altera\u00e7\u00f5es substanciais nos componentes materiais de trabalho ou regresso ao trabalho ap\u00f3s aus\u00eancia superior a 30 dias por motivo de doen\u00e7a ou acidente.<\/p>\n<p>A realiza\u00e7\u00e3o do exame de admiss\u00e3o pode ser dispensada nos seguintes casos:<\/p>\n<p>a) Em que haja transfer\u00eancia da titularidade da rela\u00e7\u00e3o laboral, desde que o trabalhador se mantenha no mesmo posto de trabalho e n\u00e3o haja altera\u00e7\u00f5es substanciais nas componentes materiais de trabalho que possam ter repercuss\u00e3o nociva na sa\u00fade do trabalhador;<\/p>\n<p>b) Em que o trabalhador seja contratado, por um per\u00edodo n\u00e3o superior a 45 dias, para um trabalho id\u00eantico, esteja exposto aos mesmos riscos e n\u00e3o seja conhecida qualquer inaptid\u00e3o desde o \u00faltimo exame m\u00e9dico efetuado nos dois anos anteriores, devendo a ficha cl\u00ednica desse mesmo exame ser do conhecimento do m\u00e9dico do trabalho.<\/p>\n<p>Os resultados dos exames devem ficar registados em fichas de aptid\u00e3o preenchidas pelo m\u00e9dico do trabalho, que dever\u00e3o ser assinadas pelos trabalhadores e ser arquivadas.<\/p>\n<p>O empregador \u00e9 respons\u00e1vel pela utiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de sa\u00fade do trabalho autorizado, que disponha de m\u00e9dico habilitado (m\u00e9dico do trabalho \u2013 arts. 103\u00ba e 105.\u00ba, daLei n.\u00ba 3\/2014, de 28-14)<\/p>\n<p><strong>Contraordena\u00e7\u00e3o laboral \u2013 contraordena\u00e7\u00e3o grave<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Seguro de acidentes de trabalho (arts. 79\u00ba e 171\u00ba da Lei n.\u00ba 98\/2009, de 04-09)<\/strong><\/p>\n<p>O empregador deve transferir para entidade legalmente autorizada (seguradora) a responsabilidade pela repara\u00e7\u00e3o de acidentes de trabalho e de doen\u00e7as profissionais, bem como manter a todo o tempo o seguro v\u00e1lido atrav\u00e9s do respetivo pagamento.<\/p>\n<p><strong>Contraordena\u00e7\u00e3o laboral \u2013 contraordena\u00e7\u00e3o muito grave<\/strong><\/p>\n<p>Dever\u00e1 ser comunicada mensalmente \u00e0 entidade seguradora a declara\u00e7\u00e3o onde conste o nome e retribui\u00e7\u00e3o dos trabalhadores (vencimento, subs\u00eddio de refei\u00e7\u00e3o e outras remunera\u00e7\u00f5es).<\/p>\n<p><strong>Contraordena\u00e7\u00e3o laboral \u2013 contraordena\u00e7\u00e3o grave<\/strong><\/p>\n<p>O empregador deve informar os trabalhadores sobre o n\u00famero da ap\u00f3lice de seguro de acidentes de trabalho e a identifica\u00e7\u00e3o da entidade seguradora (esta informa\u00e7\u00e3o deve constar do recibo de vencimento).<\/p>\n<p><strong>Contraordena\u00e7\u00e3o laboral \u2013 contraordena\u00e7\u00e3o grave<\/strong><\/p>\n<p><strong>Comunica\u00e7\u00e3o de acidentes de trabalho (art. 111\u00ba, da Lei n.\u00ba 3\/2014, de 28-14)<\/strong><\/p>\n<p>O empregador deve comunicar \u00e0 ACT os acidentes de trabalho mortais, bem como os que evidenciam les\u00e3o f\u00edsica grave nas 24 horas seguintes \u00e0 ocorr\u00eancia (art. 111\u00ba).<\/p>\n<p><strong>Contra ordena\u00e7\u00e3o laboral \u2013 contra-ordena\u00e7\u00e3o grave<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Servi\u00e7os de Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho (art. 73\u00ba B da Lei n.\u00ba 3\/2014, de 28-14)<\/strong><\/p>\n<p>O empregador deve organizar o servi\u00e7o de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho de acordo com as seguintes modalidades:<\/p>\n<p>&#8211; Servi\u00e7o Interno (art. 78\u00ba) \u2013 modalidade obrigat\u00f3ria para estabelecimentos com mais de 400 trabalhadores ou risco&nbsp;elevado (art. 79\u00ba)<\/p>\n<p>Dispensa de servi\u00e7os internos (art. 80\u00ba) \u2013 desde que n\u00e3o haja risco elevado, na sequ\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o da ACT<\/p>\n<p>&#8211; Servi\u00e7o Externo (art. 83\u00ba) \u2013 o empregador poder\u00e1 optar por estes servi\u00e7os devendo certificar-se que a empresa prestadora dos servi\u00e7os est\u00e1 autorizada pela ACT.<\/p>\n<p>&#8211; Servi\u00e7o Comum (art. 82\u00ba) \u2013 a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea que possa ser adotado um servi\u00e7o comum institu\u00eddo por acordo entre v\u00e1rias empresas ou estabelecimentos pertencentes a sociedades que n\u00e3o se encontrem em rela\u00e7\u00e3o de grupos.<\/p>\n<p>Se o empregador optar pela modalidade de servi\u00e7o comum ou de servi\u00e7o externo deve designar um representante, com forma\u00e7\u00e3o adequada, para acompanhar e coadjuvar a execu\u00e7\u00e3o das atividades de preven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Atividades exercidas pelo empregador ou por trabalhador designado (art. 81\u00ba) \u2013 no caso de estabelecimentos que empreguem no m\u00e1ximo 9 trabalhadores, sem desenvolverem atividade de risco elevado, as atividades de seguran\u00e7a no trabalho poder\u00e3o ser exercidas pelo empregador ou trabalhador designado, com forma\u00e7\u00e3o adequada, desde que permane\u00e7am habitualmente no estabelecimento. Nestas situa\u00e7\u00f5es tem de haver autoriza\u00e7\u00e3o da ACT.<\/p>\n<p><strong>Contraordena\u00e7\u00e3o laboral \u2013 contraordena\u00e7\u00e3o muito grave<\/strong>aplicada caso o empregador n\u00e3o organize os servi\u00e7os de SST<\/p>\n<p><strong>Contraordena\u00e7\u00e3o laboral \u2013 contraordena\u00e7\u00e3o muito grave<\/strong>aplicada caso o empregador n\u00e3o tenha autoriza\u00e7\u00e3o ou que esta esteja caducada.<\/p>\n<p><strong>&nbsp;<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Atividades principais de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho (art. 98.\u00ba da Lei n.\u00ba 3\/2014, de 28-14)<\/strong><\/p>\n<p>O empregador deve tomar as medidas necess\u00e1rias para prevenir os riscos profissionais e promover a seguran\u00e7a e sa\u00fade dos trabalhadores. Deve tamb\u00e9m analisar as causas dos acidentes de trabalho e doen\u00e7as profissionais elaborando os respetivos relat\u00f3rios.<\/p>\n<p><strong>Contraordena\u00e7\u00e3o laboral \u2013 contraordena\u00e7\u00e3o grave<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Avalia\u00e7\u00e3o de riscos (arts. 15 e 98\u00ba da Lei n.\u00ba 3\/2014, de 28-14)<\/strong><\/p>\n<p>O empregador deve assegurar ao trabalhador, de forma continuada e permanente, as condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e de sa\u00fade em todos os aspetos do seu trabalho, tendo em conta os princ\u00edpios gerais de preven\u00e7\u00e3o. Neste sentido deve proceder \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o dos perigos, \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o dos riscos e sua integra\u00e7\u00e3o na atividade da empresa, combatendo os riscos na origem, por forma a eliminar ou reduzir a exposi\u00e7\u00e3o e aumentar os n\u00edveis de prote\u00e7\u00e3o. Deve ainda ter em conta a adapta\u00e7\u00e3o do trabalho ao homem, a evolu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e a organiza\u00e7\u00e3o do trabalho, a substitui\u00e7\u00e3o do que \u00e9 perigoso pelo que \u00e9 isento de perigo e a prioriza\u00e7\u00e3o das medidas de prote\u00e7\u00e3o coletiva em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s de prote\u00e7\u00e3o individual. Estas atividades dever\u00e3o ser asseguradas pelo servi\u00e7o de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho que deve tomar as medidas necess\u00e1rias para prevenir os riscos profissionais e promover a seguran\u00e7a e sa\u00fade dos trabalhadores.<\/p>\n<p><strong>Contraordena\u00e7\u00e3o laboral \u2013 contraordena\u00e7\u00e3o muito grave<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Identifica\u00e7\u00e3o dos trabalhadores respons\u00e1veis pela estrutura interna de primeiros socorros, combate a inc\u00eandios e evacua\u00e7\u00e3o dos trabalhadores e respetivas medidas a adotar (arts.15\u00ba, n\u00ba 9, e 75\u00ba da Lei n.\u00ba 3\/2014, de 28-14)<\/strong><\/p>\n<p>O empregador deve, seja qual for a modalidade do servi\u00e7o adotada, ter uma estrutura interna que assegure as atividades de primeiros socorros, de combate a inc\u00eandios e de evacua\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p><strong>Contraordena\u00e7\u00e3o laboral \u2013 contraordena\u00e7\u00e3o muito grave<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Consulta dos trabalhadores (art. 18\u00ba da Lei n.\u00ba 3\/2014, de 28-14)<\/strong><\/p>\n<p>O empregador deve consultar por escrito e pelo menos uma vez por ano os representantes dos trabalhadores, ou na sua falta os pr\u00f3prios trabalhadores, sobre diversas mat\u00e9rias de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho.<\/p>\n<p><strong>Contraordena\u00e7\u00e3o laboral \u2013 contraordena\u00e7\u00e3o muito grave<\/strong><\/p>\n<p><strong>&nbsp;<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Informa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores (arts. 19\u00ba e 43\u00ba da Lei n.\u00ba 3\/2014, de 28-14)<\/strong><\/p>\n<p>O empregador deve informar os trabalhadores sobre os riscos existentes no local de trabalho e medidas de prote\u00e7\u00e3o adequadas e sempre que haja introdu\u00e7\u00e3o de novos equipamentos e altera\u00e7\u00e3o de procedimentos.<\/p>\n<p>Dever\u00e1 informar tamb\u00e9m sobre as medidas a adotar em caso de perigo grave e iminente, primeiros socorros, combate a inc\u00eandios e evacua\u00e7\u00e3o de trabalhadores.<\/p>\n<p><strong>Contraordena\u00e7\u00e3o laboral \u2013 contraordena\u00e7\u00e3o muito grave<\/strong><\/p>\n<p><strong>&nbsp;<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Forma\u00e7\u00e3o dos trabalhadores (arts. 20\u00ba, 22\u00ba, 77\u00ba e 81\u00ba da Lei n.\u00ba 3\/2014, de 28-14)<\/strong><\/p>\n<p>O empregador deve formar adequadamente o trabalhador em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho aquando da contrata\u00e7\u00e3o e sempre que exista mudan\u00e7a das condi\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n<p>Deve ser proporcionada forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica nas seguintes situa\u00e7\u00f5es: exerc\u00edcio das atividades de seguran\u00e7a do trabalho por empregador ou trabalhador designado (art. 81\u00ba), representante de empregador para acompanhamento do servi\u00e7o externo (art. 77\u00ba), representante dos trabalhadores para e seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho (art. 22\u00ba) e aos trabalhadores respons\u00e1veis pela aplica\u00e7\u00e3o das medidas de primeiros socorros, de combate a inc\u00eandios e de evacua\u00e7\u00e3o de trabalhadores (arts. 20\u00ba e 75.\u00ba).<\/p>\n<p><strong>Contraordena\u00e7\u00e3o laboral \u2013 contraordena\u00e7\u00e3o grave<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Elabora\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio \u00danico (art. 32\u00ba da Lei n.\u00ba 105\/2009, de 14-09 e Portaria n.\u00ba 55\/2010, de 21-01, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Portaria n.\u00ba 108-A\/2011, de 14-03)<\/strong><\/p>\n<p>O empregador deve entregar \u00e0 ACT por meio inform\u00e1tico, durante o per\u00edodo de 16 de Mar\u00e7o a <strong>17 de Abril, <\/strong>do ano seguinte a que diz respeito o relat\u00f3rio \u00fanico onde consta a informa\u00e7\u00e3o sobre a atividade social da empresa.<\/p>\n<p><strong>Contraordena\u00e7\u00e3o laboral \u2013 contraordena\u00e7\u00e3o grave<\/strong><\/p>\n<p><strong>&nbsp;<\/strong><\/p>\n<p><strong>Fonte <a href=\"http:\/\/www.act.gov.pt\">www.act.gov.pt<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Admiss\u00e3o de trabalhadores Sempre que o empregador admita um trabalhador, deve comunicar tal facto \u00e0 Seguran\u00e7a Social, \u00e0 seguradora e promover a realiza\u00e7\u00e3o dos exames m\u00e9dicos de admiss\u00e3o. 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