{"id":4476,"date":"2022-09-13T10:51:50","date_gmt":"2022-09-13T09:51:50","guid":{"rendered":"https:\/\/medilogics.pt\/home\/?p=4476"},"modified":"2022-09-13T15:05:01","modified_gmt":"2022-09-13T14:05:01","slug":"obrigacoes-da-empresa-utilizador-e-da-empresa-de-trabalho-temporario-em-materia-de-seguranca-e-saude-no-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/medilogics.pt\/home\/2022\/09\/13\/obrigacoes-da-empresa-utilizador-e-da-empresa-de-trabalho-temporario-em-materia-de-seguranca-e-saude-no-trabalho\/","title":{"rendered":"Obriga\u00e7\u00f5es da empresa utilizador e da empresa de trabalho tempor\u00e1rio em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure><\/div>\n\n\n\n

O trabalho tempor\u00e1rio \u00e9 previsto pela lei do trabalho como uma alternativa \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o tradicional, que acontece apenas entre a entidade empregadora e o trabalhador. No regime jur\u00eddico do trabalho tempor\u00e1rio existem tr\u00eas intervenientes: a empresa utilizadora, o trabalhador e a empresa de trabalho tempor\u00e1rio.
\u00c9 a empresa de trabalho tempor\u00e1rio quem contrata o trabalhador e consequentemente \u00e9 esta a respons\u00e1vel pelo pagamento da retribui\u00e7\u00e3o e quem det\u00e9m o poder disciplinar sob o trabalhador, mesmo que este esteja cedido a outra empresa (a empresa utilizadora).<\/p>\n\n\n\n

Empresa Utilizadora (EU) VS Empresa de Trabalho Tempor\u00e1rio (ETT)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure><\/div>\n\n\n\n

7<\/sup> Adequada aos riscos elevados relativos a posto de trabalho particularmente perigoso.
8<\/sup> Pode incluir conte\u00fados de SST\/ vide n\u00ba 8 do artigo 131\u00ba do CT.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

A EMPRESA UTILIZADORA \u00c9 RESPONS\u00c1VEL PELO N\u00c3O CUMPRIMENTO DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DA EMPRESA DE TRABALHO TEMPOR\u00c1RIO?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
\"\"<\/figure><\/div>\n\n\n\n

SIM!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Cabe referir que o utilizador, bem como os respetivos gerentes, administradores ou diretores, assim como as sociedades que com aquele se encontrem em rela\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas, de dom\u00ednio ou de grupo, s\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis pelo incumprimento<\/span><\/strong>, por parte da empresa de trabalho tempor\u00e1rio, dos encargos e obriga\u00e7\u00f5es legais relativas aos trabalhadores, bem como pelo pagamento das respetivas coimas, incluindo-se, naturalmente, tamb\u00e9m as regras sobre sa\u00fade e seguran\u00e7a no local de trabalho (em concreto as referidas no artigo 186.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho e que acima referimos).<\/p>\n\n\n\n

Importa ainda referir que nos termos do Regime Jur\u00eddico dos Acidentes de Trabalho e Doen\u00e7as Profissionais que, quando o acidente tiver sido provocado pelo empregador, seu representante ou entidade por aquele contratada e por empresa utilizadora de m\u00e3o-de-obra, ou resultar de falta de observa\u00e7\u00e3o, por aqueles, das regras sobre seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho, a responsabilidade individual ou solid\u00e1ria pela indemniza\u00e7\u00e3o abrange a totalidade dos preju\u00edzos, patrimoniais e n\u00e3o patrimoniais, sofridos pelo trabalhador e seus familiares, nos termos gerais.<\/p>\n\n\n\n

Estabelece-se, assim a responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria da empresa de trabalho tempor\u00e1rio e da empresa utilizadora pela repara\u00e7\u00e3o do acidente sofrido pelo trabalhador decorrente do incumprimento das normas de seguran\u00e7a e na forma de efetiva\u00e7\u00e3o dessa responsabilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Fonte: V\u00e1rias; E-coordina Portugal, ACT<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O trabalho tempor\u00e1rio \u00e9 previsto pela lei do trabalho como uma alternativa \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o tradicional, que acontece apenas entre a entidade empregadora e o trabalhador. No regime jur\u00eddico do trabalho tempor\u00e1rio existem tr\u00eas intervenientes: a empresa utilizadora, o trabalhador e a empresa de trabalho tempor\u00e1rio.\u00c9 a empresa de trabalho tempor\u00e1rio quem contrata o trabalhador e … <\/p>\n

Continuar a ler “Obriga\u00e7\u00f5es da empresa utilizador e da empresa de trabalho tempor\u00e1rio em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho”<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":4512,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[190],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"yoast_head":"\nObriga\u00e7\u00f5es da empresa utilizador e da empresa de trabalho tempor\u00e1rio em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho | MEDILOGICS Servi\u00e7os M\u00e9dicos SA<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/medilogics.pt\/home\/2022\/09\/13\/obrigacoes-da-empresa-utilizador-e-da-empresa-de-trabalho-temporario-em-materia-de-seguranca-e-saude-no-trabalho\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Obriga\u00e7\u00f5es da empresa utilizador e da empresa de trabalho tempor\u00e1rio em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho | MEDILOGICS Servi\u00e7os M\u00e9dicos SA\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O trabalho tempor\u00e1rio \u00e9 previsto pela lei do trabalho como uma alternativa \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o tradicional, que acontece apenas entre a entidade empregadora e o trabalhador. 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