{"id":4572,"date":"2022-10-17T09:38:09","date_gmt":"2022-10-17T08:38:09","guid":{"rendered":"https:\/\/medilogics.pt\/home\/?p=4572"},"modified":"2022-10-17T09:38:40","modified_gmt":"2022-10-17T08:38:40","slug":"contribuicao-sobre-as-embalagens-de-utilizacao-unica-de-plastico-ou-aluminio-em-refeicoes-prontas-a-consumir","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/medilogics.pt\/home\/2022\/10\/17\/contribuicao-sobre-as-embalagens-de-utilizacao-unica-de-plastico-ou-aluminio-em-refeicoes-prontas-a-consumir\/","title":{"rendered":"Contribui\u00e7\u00e3o sobre as embalagens de utiliza\u00e7\u00e3o \u00fanica de pl\u00e1stico ou alum\u00ednio, em refei\u00e7\u00f5es prontas a consumir"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-text-color\">A Lei n.\u00ba 75-B\/2020, de 31 de dezembro, cria uma contribui\u00e7\u00e3o sobre as embalagens de utiliza\u00e7\u00e3o \u00fanica de pl\u00e1stico, alum\u00ednio ou multimaterial com pl\u00e1stico ou com alum\u00ednio, adquiridas em refei\u00e7\u00f5es prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domic\u00edlio, estabelecendo as regras e os princ\u00edpios gerais de aplica\u00e7\u00e3o dessa contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-text-color\">O fornecimento de refei\u00e7\u00f5es em regime de pronto a comer e levar ou com entrega ao domic\u00edlio revela uma clara tend\u00eancia de crescimento tendo como resultado direto o aumento do consumo de embalagens de utiliza\u00e7\u00e3o \u00fanica, o que torna ainda mais premente a introdu\u00e7\u00e3o de medidas que permitam dissociar este crescimento do consumo de recursos e da produ\u00e7\u00e3o de res\u00edduos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-text-color\">A aplica\u00e7\u00e3o desta contribui\u00e7\u00e3o pretende atingir objetivos nacionais de pol\u00edtica ambiental no caminho para a transi\u00e7\u00e3o para uma economia circular, promovendo a redu\u00e7\u00e3o sustentada<br>do consumo de embalagens de utiliza\u00e7\u00e3o \u00fanica (copos de bebidas e recipientes para alimentos) e a consequente redu\u00e7\u00e3o do volume de res\u00edduos de embalagens gerados, e a introdu\u00e7\u00e3o de sistemas de reutiliza\u00e7\u00e3o ambientalmente mais sustent\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-text-color\"><strong><u>A contribui\u00e7\u00e3o sobre as embalagens de utiliza\u00e7\u00e3o \u00fanica aplica-se a partir de:<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-text-color\"><li><span style=\"text-decoration: underline;\">1 de julho de 2022<\/span>, para as embalagens de pl\u00e1stico ou multimaterial com pl\u00e1stico<\/li><li><span style=\"text-decoration: underline;\">1 de janeiro de 2023<\/span>, para as embalagens de alum\u00ednio ou multimaterial com alum\u00ednio<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-text-color\">Assim, s\u00e3o sujeitas a contribui\u00e7\u00e3o as embalagens que acondicionem refei\u00e7\u00f5es prontas a consumir. <strong><u>O conceito de refei\u00e7\u00f5es prontas a consumir<\/u><\/strong> abrange:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-text-color\"><li>os pratos ou alimentos, incluindo bebidas, que foram cozinhados ou preparados, e que est\u00e3o assim <strong><em>prontos para serem consumidos sem qualquer prepara\u00e7\u00e3o suplementar<\/em><\/strong>, como cozinhar, congelar, ferver ou aquecer, incluindo fritar, grelhar, assar, ou preparar no micro-ondas;<\/li><li>sopas, saladas, sandes, sobremesas, fruta e vegetais descascados ou cortados, gelados, salgados e produtos de pastelaria. Todos estes pratos e alimentos, incluindo bebidas, est\u00e3o abrangidos desde que tenham sido embalados no estabelecimento ou local de venda.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-text-color\">Esta legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m determina que os estabelecimentos que forne\u00e7am refei\u00e7\u00f5es prontas a consumir em regime de pronto a comer e levar <strong><u>s\u00e3o obrigados a aceitar que os seus clientes utilizem os seus pr\u00f3prios recipientes.<\/u><\/strong> Os consumidores t\u00eam assim, nas situa\u00e7\u00f5es de pronto a comer e levar, uma alternativa ao pagamento da contribui\u00e7\u00e3o, incentivando-se a ado\u00e7\u00e3o de comportamentos mais respons\u00e1veis e sustent\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-text-color\"><strong><u>No entanto ressalva-se que:<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-text-color\"><li><em>Os clientes s\u00e3o respons\u00e1veis por assegurar que as suas embalagens n\u00e3o s\u00e3o suscet\u00edveis de colocar em risco a seguran\u00e7a alimentar, devendo apresentar-se limpas e higienizadas e ser adequadas ao acondicionamento e transporte de alimentos.<\/em><\/li><li><em>Os estabelecimentos podem recusar embalagens que considerem ser suscet\u00edveis de provocar deteriora\u00e7\u00e3o dos alimentos e\/ou representar um risco de contamina\u00e7\u00e3o.<\/em><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-text-color\"><strong><u>Estabelecimentos abrangidos:<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-text-color\"><li>fornecimento de refei\u00e7\u00f5es em regime de pronto a comer para levar (takeaway), incluindo as situa\u00e7\u00f5es que o cliente \u00e9 servido sem sair do carro (drive-in), e a entrega de refei\u00e7\u00f5es ao domic\u00edlio (home-delivery);<\/li><li>restaurantes, caf\u00e9s, pastelarias e similares, hipermercados, supermercados e afins, bem como outros estabelecimentos como bares de apoio \u00e0s salas de cinema.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-text-color\"><strong><u>N\u00e3o \u00e9 considerada para efeitos da aplica\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de restaura\u00e7\u00e3o e de catering, ou seja, os servi\u00e7os que consistam no fornecimento de alimentos, incluindo bebidas, acompanhado de servi\u00e7os de apoio suficientes para permitir o consumo imediato dos mesmos no local, em mesas, balc\u00e3o, espa\u00e7o interior ou circundante do estabelecimento, incluindo-se nestes casos o servi\u00e7o de sala, o servi\u00e7o de esplanada, o consumo em espa\u00e7os de restaura\u00e7\u00e3o comuns (food-court), o servi\u00e7o de restaura\u00e7\u00e3o em cantinas e afins, bem como as opera\u00e7\u00f5es de restaura\u00e7\u00e3o efetuadas em meios de transporte coletivos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-text-color\"><strong><u>A partir de 1 de janeiro de 2024<\/u><\/strong>, os estabelecimentos que utilizam copos para bebidas e recipientes para alimentos de pl\u00e1stico de utiliza\u00e7\u00e3o \u00fanica para o fornecimento de refei\u00e7\u00f5es prontas a consumir, em regime de pronto a comer e levar ou com entrega ao domic\u00edlio, <strong><u>s\u00e3o obrigados a disponibilizar alternativas reutiliz\u00e1veis aos seus clientes<\/u><\/strong>, ficando o consumidor isento de pagamento de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-text-color\">Para informa\u00e7\u00f5es mais detalhadas e esclarecimento de d\u00favidas, consulte os documentos: <a href=\"https:\/\/ahresp.com\/app\/uploads\/2022\/06\/AHRESP-Contribuic%CC%A7a%CC%83o-embalagens-4jul22.pdf\">AHRESP<\/a>, <a href=\"https:\/\/info-aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt\/pt\/informacao_aduaneira\/Contribuicoes_ambientais\/Documents\/FAQ_Contribuicoes_Embalagens_utlizacao_unica.pdf\">AUTORIDADE TRIBUT\u00c1RIA<\/a> E <a 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