{"id":4750,"date":"2023-02-17T17:51:14","date_gmt":"2023-02-17T16:51:14","guid":{"rendered":"https:\/\/medilogics.pt\/home\/?p=4750"},"modified":"2023-02-17T17:51:16","modified_gmt":"2023-02-17T16:51:16","slug":"afixacoes-obrigadtoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/medilogics.pt\/home\/2023\/02\/17\/afixacoes-obrigadtoria\/","title":{"rendered":"AFIXA\u00c7\u00d5ES OBRIGAT\u00d3RIAS PARA A SUA EMPRESA"},"content":{"rendered":"\n

Existem v\u00e1rios documentos considerados de afixa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria diretamente relacionados com a legisla\u00e7\u00e3o nacional em vigor.<\/p>\n\n\n\n

Esta listagem est\u00e1 dispon\u00edvel na p\u00e1gina da ACT em:<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.act.gov.pt\/(ptPT)\/CentroInformacao\/afixacoesobrigatorias\/Paginas\/default.aspx<\/a><\/p>\n\n\n\n

T\u00cdTULO<\/strong><\/td>RESPONSABILIDADE<\/strong><\/td>MOMENTO DA AFIXA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/td>LEGISLA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/td><\/tr>
Divulga\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo de boa conduta para a preven\u00e7\u00e3o e combate ao ass\u00e9dio no trabalho<\/td>Empregador\/titular das instala\u00e7\u00f5es<\/td>Durante a vig\u00eancia<\/td>C\u00f3digo do Trabalho artigo 127.\u00ba n.\u00ba 1 k) conj. com o artigo 24.\u00ba n.\u00ba 4<\/td><\/tr>
Afixa\u00e7\u00e3o de mapas de hor\u00e1rio de trabalho das empresas, estabelecimentos ou servi\u00e7os que desenvolvam, simultaneamente, atividade no mesmo local de trabalho<\/td>Empregador\/titular das instala\u00e7\u00f5es<\/td>Durante a vig\u00eancia<\/td>C\u00f3digo do Trabalho – artigo 216.\u00ba n.\u00ba 2<\/td><\/tr>
Altera\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio de trabalho
(se for de dura\u00e7\u00e3o superior a 1 semana)<\/td>		Empregador\/titular das instala\u00e7\u00f5es<\/td>Com anteced\u00eancia de 7 dias (3 para as microempresas)<\/td>C\u00f3digo do Trabalho – artigo 217.\u00ba n.\u00ba 2<\/td><\/tr>
Caderno eleitoral – elei\u00e7\u00e3o dos representantes dos trabalhadores para SST<\/td>Comiss\u00e3o eleitoral<\/td>Imediatamente ap\u00f3s a entrega pelo EE<\/td>Lei n.\u00ba 102\/2009 – artigo 31.\u00ba n.\u00ba 1<\/td><\/tr>
Caderno eleitoral para constitui\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o dos estatutos de comiss\u00e3o de trabalhadores<\/td>Trabalhadores<\/td>Imediatamente ap\u00f3s a entrega pelo empregador<\/td>C\u00f3digo do Trabalho – artigo 431.\u00ba n.\u00ba 2<\/td><\/tr>
Comunicados das listas candidatas – elei\u00e7\u00e3o dos representantes dos trabalhadores para SST<\/td>Listas candidatas<\/td>–<\/td>Lei n.\u00ba 102\/2009 – artigo 30.\u00ba n.\u00ba 2 d)<\/td><\/tr>
Conte\u00fado do regulamento interno de empresa<\/td>Empregador<\/td>Permanente<\/td>C\u00f3digo do Trabalho – artigo 99.\u00ba n.\u00ba 3<\/td><\/tr>
Convocat\u00f3ria para reuni\u00e3o de trabalhadores no local de trabalho<\/td>Comiss\u00e3o de trabalhadores<\/td>Anteced\u00eancia de 48 horas<\/td>C\u00f3digo do Trabalho – artigo 420.\u00ba n.\u00ba 1<\/td><\/tr>
Convocat\u00f3rias, comunica\u00e7\u00f5es ou outras informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 vida sindical e aos interesses socioprofissionais dos trabalhadores<\/td>Delegado sindical<\/td>Quando considerar oportuno<\/td>C\u00f3digo do Trabalho – artigo 465.\u00ba n.\u00ba 1<\/td><\/tr>
Corre\u00e7\u00f5es nos cadernos eleitorais – elei\u00e7\u00e3o dos representantes dos trabalhadores para SST<\/td>Comiss\u00e3o eleitoral<\/td>10 dias ap\u00f3s apresenta\u00e7\u00e3o das reclama\u00e7\u00f5es<\/td>Lei n.\u00ba 102\/2009 – artigo 32.\u00ba n.\u00ba 2<\/td><\/tr>
Data da elei\u00e7\u00e3o dos representantes dos trabalhadores para SST<\/td>Empregador<\/td>Imediatamente ap\u00f3s receber a comunica\u00e7\u00e3o da data da elei\u00e7\u00e3o<\/td>Lei n.\u00ba 102\/2009 – artigo 28.\u00ba n.\u00ba 1 b)<\/td><\/tr>
Despacho e decis\u00e3o do tribunal arbitral que definem os servi\u00e7os m\u00ednimos, a assegurar em per\u00edodo de greve<\/td>Empregador<\/td>Ap\u00f3s a sua comunica\u00e7\u00e3o aos representantes dos trabalhadores e aos empregadores<\/td>C\u00f3digo do Trabalho – artigo 538.\u00ba n.\u00ba 6<\/td><\/tr>
Disposi\u00e7\u00f5es legais relativas a direitos e obriga\u00e7\u00f5es do sinistrado<\/a><\/strong> Nota Informativa<\/a><\/strong>  <\/td>Empregador<\/td>Permanente<\/td>Lei n.\u00ba 98\/2009 – artigo 177.\u00ba n.\u00ba 1<\/td><\/tr>
Identidade de cada delegado sindical e dos que fazem parte da comiss\u00e3o sindical ou intersindical, eleitos, destitu\u00eddos ou que cessaram fun\u00e7\u00f5es<\/td>Dire\u00e7\u00e3o do sindicato<\/td>Ap\u00f3s o ato respetivo<\/td>C\u00f3digo do Trabalho – artigo 462.\u00ba n.\u00ba 4<\/td><\/tr>
Identifica\u00e7\u00e3o dos eleitos e ata – elei\u00e7\u00e3o dos representantes dos trabalhadores para SST<\/td>Comiss\u00e3o eleitoral<\/td>Durante 15 dias a contar da data do apuramento<\/td>Lei n.\u00ba 102\/2009 – artigo 39.\u00ba n.\u00ba 1<\/td><\/tr>
Indica\u00e7\u00e3o de Instrumento de Regulamenta\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho (IRCT) aplic\u00e1veis<\/td>Empregador<\/td>Permanente<\/td>C\u00f3digo do Trabalho – artigo 480.\u00ba n.\u00ba 1<\/td><\/tr>
Informa\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 exist\u00eancia de postos de trabalho permanentes que estejam dispon\u00edveis na empresa ou estabelecimento<\/td>Empregador<\/td>Enquanto houver postos de trabalho permanentes dispon\u00edveis na empresa ou estabelecimento<\/td>C\u00f3digo do Trabalho – artigo 144.\u00ba n.\u00ba 4<\/td><\/tr>
Informa\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho<\/td>Representantes dos trabalhadores para SST<\/td>Quando considerar oportuno<\/td>Lei n.\u00ba 102\/2009 – artigo 24.\u00ba n.\u00ba 2<\/td><\/tr>
Informa\u00e7\u00e3o relativa aos direitos e deveres do trabalhador em mat\u00e9ria de igualdade e n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o Nota Informativa<\/strong><\/a><\/td>Empregador<\/td>Permanente<\/td>C\u00f3digo do Trabalho – artigo 24.\u00ba n.\u00ba 4<\/td><\/tr>
Informa\u00e7\u00e3o sobre a legisla\u00e7\u00e3o referente ao direito de parentalidade Nota Informativa<\/strong><\/a><\/td>Empregador<\/td>Permanente<\/td>C\u00f3digo do Trabalho – artigo 127.\u00ba n.\u00ba 4<\/td><\/tr>
Listas admitidas – elei\u00e7\u00e3o dos representantes dos trabalhadores para SST<\/td>Comiss\u00e3o eleitoral<\/td>Imediatamente ap\u00f3s decis\u00e3o de admiss\u00e3o<\/td>Lei n.\u00ba 102\/2009 – artigo 33.\u00ba n.\u00ba 5<\/td><\/tr>
Listas de candidaturas – elei\u00e7\u00e3o dos representantes dos trabalhadores para SST<\/td>Comiss\u00e3o eleitoral<\/td>–<\/td>Lei n.\u00ba 102\/2009 \u2013 artigo 30.\u00ba n.\u00ba 2 c)<\/td><\/tr>
Mapa de f\u00e9rias<\/td>Empregador<\/td>Permanente, entre 15 de abril e 31 de outubro<\/td>C\u00f3digo do Trabalho – artigo 241.\u00ba n.\u00ba 9<\/td><\/tr>
Mapa de hor\u00e1rio de trabalho<\/td>Empregador<\/td>Durante a vig\u00eancia<\/td>C\u00f3digo do Trabalho – artigo 216.\u00ba n.\u00ba 1<\/td><\/tr>
Per\u00edodo de apresenta\u00e7\u00e3o de listas de candidaturas – elei\u00e7\u00e3o dos representantes dos trabalhadores para SST<\/td>Presidente da comiss\u00e3o eleitoral<\/td>–<\/td>Lei n.\u00ba 102\/2009 – artigo 30.\u00ba n.\u00ba 1<\/td><\/tr>
Resultado da vota\u00e7\u00e3o e respetiva ata<\/td>Comiss\u00e3o eleitoral<\/td>No prazo de 15 dias a contar da data do apuramento<\/td>C\u00f3digo do Trabalho – artigo 432.\u00ba n.\u00ba 6<\/td><\/tr>
Utiliza\u00e7\u00e3o de meios eletr\u00f3nicos de vigil\u00e2ncia \u00e0 dist\u00e2ncia<\/td>Empregador<\/td>Permanente<\/td>C\u00f3digo do Trabalho – artigo 20.\u00ba n.\u00ba 3<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Fonte: ACT (janeiro 2023)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Existem v\u00e1rios documentos considerados de afixa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria diretamente relacionados com a legisla\u00e7\u00e3o nacional em vigor. Esta listagem est\u00e1 dispon\u00edvel na p\u00e1gina da ACT em: https:\/\/www.act.gov.pt\/(ptPT)\/CentroInformacao\/afixacoesobrigatorias\/Paginas\/default.aspx T\u00cdTULO RESPONSABILIDADE MOMENTO DA AFIXA\u00c7\u00c3O LEGISLA\u00c7\u00c3O Divulga\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo de boa conduta para a preven\u00e7\u00e3o e combate ao ass\u00e9dio no trabalho Empregador\/titular das instala\u00e7\u00f5es Durante a vig\u00eancia C\u00f3digo do Trabalho … <\/p>\n

Continuar a ler “AFIXA\u00c7\u00d5ES OBRIGAT\u00d3RIAS PARA A SUA EMPRESA”<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":4752,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[190],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"yoast_head":"\nAFIXA\u00c7\u00d5ES OBRIGAT\u00d3RIAS PARA A SUA EMPRESA | MEDILOGICS Servi\u00e7os M\u00e9dicos SA<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Existem v\u00e1rios documentos considerados de afixa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria diretamente relacionados com a legisla\u00e7\u00e3o nacional em vigor.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/medilogics.pt\/home\/2023\/02\/17\/afixacoes-obrigadtoria\/\" 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