{"id":6148,"date":"2025-11-13T12:14:21","date_gmt":"2025-11-13T11:14:21","guid":{"rendered":"https:\/\/medilogics.pt\/home\/?p=6148"},"modified":"2025-11-13T16:52:15","modified_gmt":"2025-11-13T15:52:15","slug":"boletim-informativo-lembrete-decreto-lei-n-o-69-2023-de-21-de-agosto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/medilogics.pt\/home\/2025\/11\/13\/boletim-informativo-lembrete-decreto-lei-n-o-69-2023-de-21-de-agosto\/","title":{"rendered":"LEMBRETE:  DECRETO-LEI n.\u00ba 69\/2023, de 21 de agosto"},"content":{"rendered":"<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><em><img data-attachment-id=\"6168\" data-permalink=\"https:\/\/medilogics.pt\/home\/2025\/11\/13\/boletim-informativo-lembrete-decreto-lei-n-o-69-2023-de-21-de-agosto\/imagem1-17\/\" data-orig-file=\"https:\/\/i0.wp.com\/medilogics.pt\/home\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/Imagem1.jpg?fit=496%2C227&amp;ssl=1\" data-orig-size=\"496,227\" data-comments-opened=\"1\" data-image-meta=\"{&quot;aperture&quot;:&quot;0&quot;,&quot;credit&quot;:&quot;&quot;,&quot;camera&quot;:&quot;&quot;,&quot;caption&quot;:&quot;&quot;,&quot;created_timestamp&quot;:&quot;0&quot;,&quot;copyright&quot;:&quot;&quot;,&quot;focal_length&quot;:&quot;0&quot;,&quot;iso&quot;:&quot;0&quot;,&quot;shutter_speed&quot;:&quot;0&quot;,&quot;title&quot;:&quot;&quot;,&quot;orientation&quot;:&quot;0&quot;}\" data-image-title=\"Imagem1\" data-image-description=\"\" data-image-caption=\"\" data-medium-file=\"https:\/\/i0.wp.com\/medilogics.pt\/home\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/Imagem1.jpg?fit=300%2C137&amp;ssl=1\" data-large-file=\"https:\/\/i0.wp.com\/medilogics.pt\/home\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/Imagem1.jpg?fit=496%2C227&amp;ssl=1\" loading=\"lazy\" class=\" wp-image-6168 aligncenter\" src=\"https:\/\/i0.wp.com\/medilogics.pt\/home\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/Imagem1.jpg?resize=407%2C186&#038;ssl=1\" alt=\"\" width=\"407\" height=\"186\" srcset=\"https:\/\/i0.wp.com\/medilogics.pt\/home\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/Imagem1.jpg?resize=300%2C137&amp;ssl=1 300w, https:\/\/i0.wp.com\/medilogics.pt\/home\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/Imagem1.jpg?w=496&amp;ssl=1 496w\" sizes=\"(max-width: 407px) 100vw, 407px\" data-recalc-dims=\"1\" \/><\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><em>Autor: Isabel Costa\u00a0 \u00a0 \u00a0 <\/em><em>Colabora\u00e7\u00e3o: Sara Gomes<\/em><\/p>\n<p>O Decreto-Lei n.\u00ba 69\/2023, de 21 de agosto, transp\u00f5e para o ordenamento jur\u00eddico nacional a Diretiva (UE) n.\u00ba 2020\/2184, e estabelece o regime jur\u00eddico da qualidade da \u00e1gua destinada ao consumo humano.<\/p>\n<p>Al\u00e9m de manter o objetivo de proteger a sa\u00fade humana dos efeitos nocivos resultantes da contamina\u00e7\u00e3o da \u00e1gua destinada ao consumo humano, assegurando a sua salubridade e limpeza, o presente Decreto-Lei vem preconizar a melhoria do acesso \u00e0 \u00e1gua destinada ao consumo humano para todos na Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n<p><strong><u>Conceito de \u00e1gua destinada ao consumo humano<\/u><\/strong><\/p>\n<p>Em primeiro lugar \u00e9 fundamental conhecer e entender o conceito de <strong>\u00e1gua destinada ao consumo humano<\/strong>, que \u00e9 toda a \u00e1gua no seu estado original, ou ap\u00f3s tratamento, destinada a ser bebida, a cozinhar, \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o de alimentos, \u00e0 higiene pessoal ou a outros fins dom\u00e9sticos, quer em lugares p\u00fablicos, quer em lugares privados, independentemente da sua origem e de ser ou n\u00e3o fornecida a partir de uma rede de distribui\u00e7\u00e3o, fornecida a partir de uma cisterna fixa ou m\u00f3vel, em garrafas ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais. Este conceito, inclui ainda a <strong>\u00e1gua utilizada numa empresa do setor alimentar<\/strong> para o fabrico, a transforma\u00e7\u00e3o, a conserva\u00e7\u00e3o ou a comercializa\u00e7\u00e3o de produtos, ou subst\u00e2ncias, destinados ao consumo humano, bem como a utilizada na limpeza de superf\u00edcies, objetos e materiais que podem estar em contacto com os alimentos.<\/p>\n<p><strong><u>Principais mudan\u00e7as introduzidas pelo Decreto-Lei n.\u00ba 69\/2023<\/u><\/strong><\/p>\n<p>Em segundo lugar \u00e9 importante lembrar e compreender o que <strong>mudou<\/strong> com o Decreto-Lei n.\u00ba 69\/2023.<\/p>\n<p>No que concerne \u00e0 <strong>lista de valores param\u00e9tricos<\/strong>, destaca-se a:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>introdu\u00e7\u00e3o de novos par\u00e2metros<\/strong> como:\n<ul>\n<li><strong><em>Legionella<\/em><\/strong> \u2013 entrada obrigat\u00f3ria devido ao risco de infe\u00e7\u00f5es respirat\u00f3rias graves, principalmente a partir de sistemas de \u00e1gua quente. Este par\u00e2metro deve ser medido nas instala\u00e7\u00f5es em que s\u00e3o identificados riscos espec\u00edficos para a qualidade da \u00e1gua e para a sa\u00fade humana, e o valor param\u00e9trico (VP) a cumprir \u00e9 &lt; 1000 UFC\/l;<\/li>\n<li><strong>\u00c1cidos haloac\u00e9ticos (HAA)<\/strong> \u2013 compostos qu\u00edmicos formados como subprodutos da desinfe\u00e7\u00e3o da \u00e1gua pot\u00e1vel com cloro e que, em altas concentra\u00e7\u00f5es, podem conduzir a um potencial risco para a sa\u00fade humana. O VP \u00e9 de 60 \u00b5g\/l, e este par\u00e2metro s\u00f3 \u00e9 medido caso sejam utilizados m\u00e9todos de desinfe\u00e7\u00e3o suscet\u00edveis de gerar HAA;<\/li>\n<li><strong>Bisfenol A <\/strong>\u2013 subst\u00e2ncia com potenciais efeitos de disrup\u00e7\u00e3o end\u00f3crina, introduzida no programa de monitoriza\u00e7\u00e3o da qualidade da \u00e1gua como parte dos testes de rotina. O VP \u00e9 de 2,5 \u00b5g\/l;<\/li>\n<li><strong>Subst\u00e2ncias perfluoralquiladas (PFAS)<\/strong> \u2013 contaminantes emergentes de preocupa\u00e7\u00e3o global, que passam a ser monitorizados quer no total e\/ou quer na soma dos compostos espec\u00edficos considerados preocupantes para a \u00e1gua destinada ao consumo humano (VP \u00abtotal PFAS\u00bb = 0,50 \u00b5g\/l e VP \u00absoma PFAS\u00bb = 0,10 \u00b5g\/l);<\/li>\n<li><strong>Ur\u00e2nio <\/strong>\u2013 integra a lista com limites rigorosos (30 \u00b5g\/l), devido ao seu potencial efeito t\u00f3xico e radiol\u00f3gico.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p>A monitoriza\u00e7\u00e3o destes par\u00e2metros \u00e9 obrigat\u00f3ria a partir de <strong>12 de janeiro de <u>2026<\/u><\/strong>.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>defini\u00e7\u00e3o de valores param\u00e9tricos mais restritivos<\/strong> para o <strong>cr\u00f3mio<\/strong> e para o <strong>chumbo<\/strong>, com o objetivo de aumentar a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica e reduzir os riscos associados \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o prolongada a metais pesados. Os valores param\u00e9tricos passam de 50 \u00b5g\/l para <strong>25 \u00b5g\/l <\/strong>e 10 \u00b5g\/l para <strong>5 \u00b5g\/l<\/strong> (para o cr\u00f3mio e para o chumbo, respetivamente), a cumprir, o mais tardar, at\u00e9 <strong>12 de janeiro de <u>2036<\/u><\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Adicionalmente, este diploma veio refor\u00e7ar a avalia\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o do risco em toda a cadeia de abastecimento, promovendo uma abordagem mais integrada e preventiva para garantir a seguran\u00e7a e a salubridade da \u00e1gua disponibilizada \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A avalia\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o do risco passa a incidir sobre os tr\u00eas componentes principais da cadeia de abastecimento, e as primeiras avalia\u00e7\u00f5es do risco devem ser efetuadas at\u00e9 \u00e0s seguintes datas:<\/p>\n<ul>\n<li>bacias de drenagem dos pontos de capta\u00e7\u00e3o de \u00e1gua destinada ao consumo humano, at\u00e9<strong> 28 de fevereiro de <u>2027<\/u><\/strong>;<\/li>\n<li>sistemas de abastecimento, at\u00e9<strong> 29 de fevereiro de <u>2028<\/u><\/strong>;<\/li>\n<li>sistemas de distribui\u00e7\u00e3o predial, at\u00e9<strong> 12 de janeiro de <u>2029<\/u><\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong><u>O que \u00e9 obrigat\u00f3rio para o setor alimentar<\/u><\/strong><\/p>\n<p>As empresa do setor alimentar devem garantir que toda a \u00e1gua usada cumpre os crit\u00e9rios e os novos valores param\u00e9tricos definidos no Decreto-Lei n.\u00ba 69\/2003.<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica:<\/p>\n<ul>\n<li>as<strong> empresas abastecidas pela <u>rede p\u00fablica<\/u>, n\u00e3o consideradas instala\u00e7\u00f5es priorit\u00e1rias<\/strong>, devem analisar os boletins anal\u00edticos da qualidade da \u00e1gua (disponibilizados pelas entidades gestoras); assegurar que, a partir de 2026, as an\u00e1lises incluem os novos par\u00e2metros obrigat\u00f3rios; e rever o plano HACCP, de forma a contemplar a avalia\u00e7\u00e3o de risco da rede predial.<\/li>\n<li>as<strong> empresas abastecidas por <u>capta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria<\/u> (cisterna, furo, po\u00e7o, etc.)<\/strong> devem elaborar um plano de controlo da qualidade da \u00e1gua (PCQA); efetuar an\u00e1lises \u00e0 \u00e1gua para monitorizar os par\u00e2metros aplic\u00e1veis; e efetuar e implementar a avalia\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o do risco.<\/li>\n<li>as<strong> instala\u00e7\u00f5es priorit\u00e1rias<\/strong>, devem efetuar uma avalia\u00e7\u00e3o do risco associado ao sistema de distribui\u00e7\u00e3o predial de \u00e1gua e aos produtos e materiais conexos; e monitorizar a \u00e1gua com base nos par\u00e2metros listados no Quadro 2, do Anexo VI do Decreto-Lei n.\u00ba 69\/2023, nas instala\u00e7\u00f5es em que s\u00e3o identificados riscos espec\u00edficos para a qualidade da \u00e1gua e para a sa\u00fade humana.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: center;\"><em>Para mais informa\u00e7\u00f5es entre em contacto connosco!<\/em><\/p>\n<p><strong>Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas:<\/strong><\/p>\n<p>Decreto-Lei n<sup>o<\/sup> 69\/2023, de 21 de agosto (2023). <a href=\"https:\/\/diariodarepublica.pt\/dr\/detalhe\/decreto-lei\/69-2023-220113533\">https:\/\/diariodarepublica.pt\/dr\/detalhe\/decreto-lei\/69-2023-220113533<\/a><\/p>\n<p>Diretiva (UE) 2020\/2184 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de dezembro de 2020(2020).\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <a href=\"https:\/\/eur-lex.europa.eu\/legal-content\/PT\/TXT\/?uri=CELEX:32020L2184\">https:\/\/eur-lex.europa.eu\/legal-content\/PT\/TXT\/?uri=CELEX:32020L2184<\/a><\/p>\n<p>ALS. (2025, outubro 1). <em>Novo Decreto-Lei | Monitorize a qualidade da \u00e1gua de consumo humano | \u00daltimas not\u00edcias | ALS Portugal<\/em>. <a href=\"https:\/\/www.alsglobal.pt\/noticias\/Novo-Decreto-Lei-%257C-Monitorize-a-qualidade-da-agua-de-consumo-humano_2058\">https:\/\/www.alsglobal.pt\/noticias\/Novo-Decreto-Lei-%257C-Monitorize-a-qualidade-da-agua-de-consumo-humano_2058<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>&nbsp; Autor: Isabel Costa\u00a0 \u00a0 \u00a0 Colabora\u00e7\u00e3o: Sara Gomes O Decreto-Lei n.\u00ba 69\/2023, de 21 de agosto, transp\u00f5e para o ordenamento jur\u00eddico nacional a Diretiva (UE) n.\u00ba 2020\/2184, e estabelece o regime jur\u00eddico da qualidade da \u00e1gua destinada ao consumo humano. 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