1 — A presente lei regulamenta o regime jurídico da
promoção e prevenção da segurança e da saúde no trabalho,
de acordo com o previsto no artigo 284.º do Código
do Trabalho, no que respeita à prevenção.
2 — A presente lei regulamenta ainda:
a) A protecção de trabalhadora grávida, puérpera ou
lactante em caso de actividades susceptíveis de apresentar
risco específico de exposição a agentes, processos ou
condições de trabalho, de acordo com o previsto no n.º 6
do artigo 62.º do Código do Trabalho;
b) A protecção de menor em caso de trabalhos que, pela
sua natureza ou pelas condições em que são prestados,
sejam prejudiciais ao seu desenvolvimento físico, psíquico
e moral, de acordo com o previsto no n.º 6 do artigo 72.º
do Código do Trabalho.
Lei nº 42/2012 de 28 de agosto – Promoção e Prevenção de Segurança e Saúde no Trabalho
Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões
de técnico superior de segurança
no trabalho e de técnico de segurança no trabalho.
Lei nº 3/2014 de 28 de janeiro – Promoção e Prevenção de Segurança e Saúde no Trabalho
Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que
aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde
no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 116/97,
de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a
Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa
às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho
a bordo dos navios de pesca.
