Lei nº 3/2014 de 28 de janeiro – Promoção e Prevenção de Segurança e Saúde no Trabalho

Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que
aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde
no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 116/97,
de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a
Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa
às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho
a bordo dos navios de pesca.

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