A legislação sobre segurança contra incêndio em edifícios
encontra-se actualmente dispersa por um número
excessivo de diplomas avulsos, dificilmente harmonizáveis
entre si e geradores de dificuldades na compreensão integrada
que reclamam. Esta situação coloca em sério risco
não apenas a eficácia jurídica das normas contidas em tal
legislação, mas também o seu valor pedagógico.
Com efeito, o actual quadro legal é pautado por um edifí-
cio legislativo heterogéneo e de desigual valor hierárquico
normativo. De tudo se encontra, resoluções do Conselho
de Ministros, decretos-leis, decretos regulamentares, portarias,
uns com conteúdo excessivamente minucioso, outros
raramente ultrapassando o plano genérico.
Para além disso, verificam-se sérias lacunas e omissões
no vasto articulado deste quadro normativo. Tal deve-se
parcialmente ao facto de para um conjunto elevado de
edifícios não existirem regulamentos específicos de segurança
contra incêndios. É o caso, designadamente, das
instalações industriais, dos armazéns, dos lares de idosos,
dos museus, das bibliotecas, dos arquivos e dos locais de
culto. Nestas situações aplica-se apenas o Regulamento
Geral das Edificações Urbanas, de 1951, que é manifestamente
insuficiente para a salvaguarda da segurança contra
incêndio.
Legislação, Segurança contra Incêndios
