Portaria 1532/2008 de 29 de Dezembro – Legislação de Segurança contra Incêndios

O Decreto -Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro, que
aprovou o regime jurídico de segurança contra incêndio
em edifícios (SCIE), determina, no seu artigo 15.º, que
sejam regulamentadas por portaria do membro do Governo
responsável pela área da protecção civil as disposições técnicas
gerais e específicas de SCIE referentes às condições
exteriores comuns, às condições de comportamento ao
fogo, isolamento e protecção, às condições de evacuação,
às condições das instalações técnicas, às condições dos
equipamentos e sistemas de segurança e às condições de
autoprotecção.

Download do PDF

Deixe uma resposta